Table of ContentsStf Promove Debate Sobre Apostas Esportivas Antes De … Fundamentals Explained
Então a gente não descarta a possibilidade de que seja possível se utilizar cripto para fazer pagamento de jogos e apostas por meio de uma estrutura semelhante a um correspondente bancário ou a um BaaS (banking as a service) (sw apostas esportivas). Como isso vai funcionar? Eu basicamente posso ter a minha conta de cripto junto a uma exchange brasileira, que também vai ser regulada no Brasil, e eu posso fazer um pagamento
Tudo por meio de contas, ou então utilizando um parceiro bancário ou uma instituição de pagamento para conseguir atender às exigências da lei – fazendo passar esse recurso por meio de contas transacionais.” Dr. Marcelo de Castro https://www.bnm.org/cresus-casino-avis/, do Machado Meyer Advogados, em entrevista ao Juriscast 116.O Dr. Marcelo ressalta, ainda, que a possibilidade de fazer esse tipo de transação via exchange para pagamento em criptomoeda não deve deixar de lado critérios de prevenção à lavagem de dinheiro, de proteção e prevenção a risco, critérios operacionais e assim por diante.
Tal regulamentação, segundo o art. exchange apostas esportivas. 16, parágrafo único, precisará necessariamente versar sobre:– os avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios que deverão ser veiculados pelos agentes operadores; outras ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, bem como da proibição de participação de menores de 18 (dezoito) anos, especialmente por meio da elaboração de código de conduta e da difusão de boas práticas; e– a destinação da publicidade e da propaganda das apostas ao público adulto, de modo a não ter crianças e adolescentes como público-alvo